PLP 258/2005
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Obriga os Municípios a divulgarem os demonstrativos da sua execução orçamentária mensal.
- Autor
- Dep. João Lyra (PTB-AL)Centro-direita
- Apresentado em
- 01/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/06/2005
João Lyra (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/06/2005
João Lyra (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Municípios, Prefeitura Municipal, publicação, Diário Oficial, divulgação, (INTERNET), jornal, demonstrativo, execução financeira, recursos orçamentários. Partido do autor: centro-direita.