PL 5319/2005
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Incluindo como direito do usuário a não contagem de pulsos telefônicos ou de minutos de conversação nas ligações destinadas ao serviço de auxílio à lista telefônica, devendo o consumidor pagar tão somente a tarifação normal do serviço.
- Autor
- Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/05/2005
Pastor Frankembergen (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/05/2005
Pastor Frankembergen (PTB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, gratuidade, auxílio à lista, cobrança, consumidor, tarifas, telefone. Partido do autor: centro-direita.