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PLV · nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 11.127/2005

PLV 12/2005

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Prorrogando até 11 de janeiro de 2007 o prazo para que as associações, sociedades, fundações, empresas e empresários se adaptem às normas estatutárias do Código Civil. Incluindo dispositivos sobre o funcionamento dos órgãos deliberativos e sobre a convocação das assembléias. Alterando a Lei nº 11.101, de 2005, estabelecendo que o juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis nos processos de recuperação judicial das empresas, a fim de evitar a sua deterioração.

Autor
Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)Centro-direita
Apresentado em
25/05/2005
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Leis Civis, Família e Consumidor
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 25/05/2005

    Arnaldo Faria de Sá (PTB)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída

  4. Senado (revisão)

    Concluída

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída

    Lei 11.127/2005

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil( 2002), Estatuto, Associação (pessoa jurídica), critério, criação, funcionamento, convocação, órgão deliberativo, gestão, aprovação, prestação de contas, normatização, exclusão, associado, justa causa, direito de defesa, recurso administrativo, competência privativa, assembléia geral, eleição, administrador. _ Prorrogação, prazo, associações, sociedade empresária, fundação, empresa, empresário, adaptação, Estatuto, revogação, dispositivo legal, competência, assembléia geral. _ Alteração, Lei de Falências, recuperação judicial, empresa, sociedade empresária, juiz, autorização, locação, arrendamento, bens móveis, bens imóveis, prevenção, deterioração, reversão, recursos financeiros, massa falida.· autor de centro-direita