PEC 400/2005

Extingue o regime de urgência na tramitação das Medidas Provisórias, especialmente no que concerne ao trancamento da pauta de deliberações do Congresso Nacional. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)Centro-direita

+ 192 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Silas Câmara (PTB-AM)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Badu Picanço (PL-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Paulo Magalhães (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Alberto Fraga (S.PART.-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sérgio Caiado (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Aracely de Paula (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PV-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Thaís Barbosa (MDB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Airton Roveda (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• Carlos Rodrigues (PL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Iberê Ferreira (PTB-RN)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Agnaldo Muniz (PP-RO)
• Hamilton Casara (PL-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Valdir Colatto (MDB-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Telma de Souza (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Ary Kara (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Valdemar Costa Neto (PL-SP)
• Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Edinho Montemor (PL-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Ana Alencar (PL-TO)

Apresentado em

25/05/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso