PLV 11/2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Autorizando a União a prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios com o objetivo de promover o fortalecimento institucional de seus Tribunais de Contas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por intermédio do PROMOEX - Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Autor
- Dep. Murilo Zauith (DEM-MS)Direita
- Apresentado em
- 24/05/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/05/2005
Murilo Zauith (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 24/05/2005
Murilo Zauith (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, União, transferência, repasse, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, fomento, exportação, auxílio financeiro, assistência técnica, reforço, Tribunal de Contas,Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exigência, cláusula, convênio administrativo, modernização, planejamento, Programa de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal .· autor de direita