PL 5302/2005
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- Autor
- Sen. Sérgio Cabral (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 24/05/2005Chegou à Câmara dos Deputados em 24/05/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Sérgio Cabral (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/05/2005
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Sérgio Cabral (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/05/2005
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, prioridade, recebimento, restituição, devolução, Imposto de Renda.· autor de centro