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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 5273/2005

Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Autor
Dep. Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)Centro
Apresentado em
19/05/2005
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 19/05/2005

    Dimas Ramalho (CIDADANIA)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, solicitação, autoridade judiciária, Congresso Nacional, inclusão, nome, condenado, cadastro nacional, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação, poder público, recebimento, incentivo fiscal, empréstimo, prazo, inexistência, prejuízo, execução provisória, trânsito em julgado, sentença judicial. _Criação, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, recebimento, benefício, incentivo fiscal, implantação, administração, Congresso Nacional, inclusão, nome, solicitação, autoridade judiciária, juiz, posterioridade, decisão judicial, trânsito em julgado, sentença judicial, disponibilidade, publicação, relação, Diário Oficial da União, Internet, informações, cadastro, definição, Poder Público. _Exigência, concessão, benefício, empresa, incentivo fiscal, Poder Público, consulta, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, garantia, informações, usuário, inclusão, nome, cadastro, remessa, relação, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais, Ministério Público da União (MPU), controle, comércio, Serviço de Proteção ao Crédito, Banco Central do Brasil (Bacen). _Alteração, Lei das Licitações, exigência, autorização, prestação de serviço, certidão negativa, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, recebimento, benefício, incentivo fiscal, natureza creditícia, inclusão, inexistência, concorrência pública. Partido do autor: centro.