PEC 398/2005
Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Roberto Freire (CIDADANIA-PE)Centro
+ 170 coautores
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- Benedito de Lira (PP-AL)
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- Jurandir Boia (PDT-AL)
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- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
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- Félix Mendonça (DEM-BA)
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- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
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- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
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- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
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- Manato (PDT-ES)
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- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
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- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
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- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- André Costa (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
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- Aldir Cabral (DEM-RJ)
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- Reinaldo Betão (PL-RJ)
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- Luciano Castro (PL-RR)
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- João Herrmann Neto (PDT-SP)
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- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Kátia Abreu (DEM-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Apresentado em
- 17/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2005
Roberto Freire (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/05/2005
Roberto Freire (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Executivo, requisitos, escolha, Ministro de Estado, idoneidade, reputação, penalidade, suspensão, função pública, prazo determinado, julgamento, infração penal, recebimento, denúncia, queixa-crime, Supremo Tribunal Federal (STF), crime de responsabilidade, instauração, processo, Senado. Partido do autor: centro.