PEC 397/2005
Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)Centro-esquerda
+ 170 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Jorge Vi (PSDB-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Maninha (PT-DF)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Thaís Barbosa (MDB-MT)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- André Zacharow (PSB-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Vitorassi (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- André Costa (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Aldir Cabral (DEM-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Apresentado em
- 12/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2005
Renato Casagrande (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/05/2005
Renato Casagrande (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, redução, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, pagamento, subsídio, Vereador, Câmara Municipal, percentual, receita corrente, receita líquida, proporcionalidade, quantidade, habitante, população. Partido do autor: centro-esquerda.