PL 5206/2005
Prorroga prazos da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que "altera a legislação tributária federal, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências".
Prorrogando as datas-limite de vencimento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do INSS e os prazos para requerer o parcelamento dos mesmos.
- Autor
- Dep. Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)Centro
- Apresentado em
- 11/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/05/2005
Geraldo Thadeu (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, data, vencimento, contribuinte, requerimento, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria - Geral da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Partido do autor: centro.