PL 5201/2005
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, estabelece condições de reescalonamento.
Revoga o artigo 28 da Lei nº 10.684, de 2003
- Autor
- Dep. Gerson Gabrielli (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 11/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/05/2005
Gerson Gabrielli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/05/2005
Gerson Gabrielli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, reescalonamento, securitização, dívida, natureza tributária, débito fiscal, sujeito passivo, pessoa jurídica, inscrição, (REFIS), criação, Certificado, Tesouro Nacional, fixação, prazo, resgate, taxa de desconto, deságio, contribuinte, aquisição, título, continuação, recolhimento, parcela, critérios, extinção, crédito tributário, parcelamento, diferença, revogação, dispositvos, legislação tributária federal. Partido do autor: direita.