PL 5200/2005
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Estabelece que na composição da taxa de juros de contrato de financiamento em consignação na folha de pagamento, será levado em consideração a redução de parcela equivalente ao componente de custo relativo ao índice de inadimplência; autorizando que seja utilizado o saldo do FGTS como garantia e quitação do empréstimo. Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
- Autor
- Dep. Murilo Zauith (DEM-MS)Direita
- Apresentado em
- 11/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/05/2005
Murilo Zauith (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado, empréstimo, consignação em folha de pagamento, desconto, prestações, cálculo, juros, contrato, financiamento, arrendamento mercantil, obrigatoriedade, redução, parcela, custo, índice, inadimplência, utilização, bloqueio, saldo, conta vinculada do FGTS, garantia, pagamento, quitação, financiamento, renegociação, dívida, trabalhador, mutuário. Partido do autor: direita.