PL 5185/2005
Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Define os títulos e documentos de dívida sujeitos a protesto, bem como os seus efeitos, além dos previstos em lei especial.
- Autor
- Dep. Mauro Benevides (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 06/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/05/2005
Mauro Benevides (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/05/2005
Mauro Benevides (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, definição, documento, uniformização, procedimento especial, instrumento público, protesto, título executivo extrajudicial, título executivo judicial, crédito tributário, crédito fiscal, inscrição, dívida ativa, inadimplência, devedor, registro, lavratura, Tabelião, Cartório de Protesto, arquivo, cópia, microfilme, gravação, documento eletrônico, garantia, validade, eficácia, ato jurídico, terceiros. Partido do autor: centro.