PEC 396/2005

Inclui novos limites para o número de Vereadores nas Câmaras Municipais; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)Direita

+ 186 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Robério Nunes (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Jair de Oliveira (MDB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sérgio Caiado (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Enio Tatico (PL-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Ademir Camilo (PL-MG)
• Lael Varella (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• André Zacharow (PSB-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Hermes Parcianello (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Carlos Rodrigues (PL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Iberê Ferreira (PTB-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Ney Lopes (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Valdir Colatto (MDB-SC)
• Edison Andrino (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• José Carlos Machado (DEM-SE)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Zarattini (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

05/05/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso