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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

MPV 249/2005

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Criando a loteria "Timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
05/05/2005
Situação oficial
Arquivada
Temas
Cultura, Religião e EsporteTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 05/05/2005

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 20/05/2005

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Ver tramitação completa (68 passos)

  1. 05/05/2005 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 06/05/2005 a 11/05/2005. Comissão Mista: 05/05/2005 a 18/05/2005. Câmara dos Deputados: 19/05/2005 a 01/06/2005. Senado Federal: 02/06/2005 a 15/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2005 a 18/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2005. Congresso Nacional: 05/05/2005 a 03/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2005 a 02/10/2005.

  2. 05/05/2005 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

  3. 19/05/2005 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  4. 20/05/2005 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20157 COL 02.

  5. 24/05/2005 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 83 emendas a ela apresentadas.

  6. 21/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 06 05 PÁG 27515 COL 01.

  7. 21/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.

  8. 21/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  9. 21/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

  10. 22/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

  11. 22/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

  12. 22/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

  13. 22/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  14. 23/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.

  15. 23/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum". (Sessão extrordinária - 14:06)DCD 24 06 05 PÁG 28556 COL 02.

  16. 23/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

  17. 27/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)DCD 28 06 05 PÁG 29002 COL 02.

  18. 27/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.

  19. 27/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:00)

  20. 28/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.

  21. 28/06/2005 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.

  22. 28/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:28)

  23. 28/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

  24. 28/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  25. 28/06/2005 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  26. 28/06/2005 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  27. 28/06/2005 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.

  28. 28/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  29. 28/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  30. 28/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  31. 28/06/2005 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83.

  32. 28/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  33. 28/06/2005 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  34. 28/06/2005 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  35. 28/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

  36. 29/06/2005 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem nº 589 levantada pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), nos termos do art. 114, parágrafo único, do RICD, suscitando deliberação do Plenário sobre o indeferimento do requerimento de retirada de pauta. Deferida pela Presidência.

  37. 29/06/2005 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.

  38. 29/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Retirada de pauta de ofício, em face da edição da MPV 254/05.DCD 30 06 05 PÁG 29844 COL 02.

  39. 29/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 254, de 2005, que a revoga. D.O.U, de 29/06/05, pág. 01, col. 01, edição extra.

  40. 29/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  41. 29/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Carlos Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  42. 29/06/2005 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

  43. 29/06/2005 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  44. 29/06/2005 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.

  45. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  46. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  47. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  48. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  49. 29/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Indeferido pela Presidência, nos termos do art. 114, inciso VI, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos desta MPV.

  50. 29/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.

  51. 29/06/2005 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

  52. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Retirado pelo autor, Dep Pauderney Avelino (PFL-AM), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão

  53. 29/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  54. 29/06/2005 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  55. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

  56. 29/06/2005 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:05)

  57. 29/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  58. 29/06/2005 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

  59. 29/06/2005 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  60. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a verificação da votação, em face da publicação da MPV 254/05 que revoga esta MPV.

  61. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  62. 29/06/2005 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  63. 29/06/2005 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de a Presidência da República ter editado nesta data a MPV 254/05, que revoga esta MPV. Sustenta que a edição da MPV 254/05, revogadora, não impede a continuidade da tramitação da revogada. Indeferida pela Presidência.

  64. 29/06/2005 · PLEN

    Não Informado

    O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

  65. 30/06/2005 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, publicado no DCD de 01/07/05 PÁG 31004 COL 02, Letra A.

  66. 20/09/2005 · MESA

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 254, de 2005, revogando a MPV 249/2005.

  67. 19/10/2005 · MESA

    Não Informado

    Transformação da MPV 254/2005 na Lei nº 11186/2005, revogando definitivamente a MPV 249/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.

  68. 07/11/2006 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa do processado ao Senado Federal por meio do Ofício nº 488/06 PS-GSE, que comunica a prejudicialidade (revogação).

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

28 jun. 2005 · CâmaraRejeitada

MPV 249/2005

Requerimento

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

15 Sim×254 Não · 3 abst.

  • Esq.0×88
  • C.-esq.4×10
  • Centro5×48
  • C.-dir.1×29
  • Dir.4×77
  • S/ part.1×2
29 jun. 2005 · CâmaraRejeitada

MPV 249/2005

Requerimento

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

8 Sim×249 Não · 2 abst.

  • Esq.0×87
  • C.-esq.1×9
  • Centro3×44
  • C.-dir.1×30
  • Dir.3×76
  • S/ part.0×3

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

29/06/2005 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:12:05rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

28/06/2005 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:22:19rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Autorização, Executivo, criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos, marca, denominação, símbolo, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito fiscal, destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática esportiva, pagamento, prêmio, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _Autorização, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito fiscal, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débitos, finanças. _Alteração, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débitos, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios, inadimplência, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União.