PEC 395/2005

Garante imunidade da contribuição de melhoria ao proprietário de um único imóvel, cujo valor não exceda quinze mil reais, ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, e ao proprietário de imóvel residencial inscrito em programas sociais do Governo.

Autor

Dep. Vander Loubet (PT-MS)Esquerda

+ 171 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
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• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
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• Mauro Benevides (MDB-CE)
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• João Magalhães (MDB-MG)
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• Jaime Martins (PL-MG)
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• Fernando Ferro (PT-PE)
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• Marcos de Jesus (PL-PE)
• Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
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• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
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• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
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• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
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• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
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• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
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• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (MDB-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

04/05/2005

Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas