PL 5138/2005
Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos a imóveis situados em ilhas costeiras, transferidos aos Municípios por força da Emenda Constitucional nº 46, de 2005.
- Autor
- Dep. João Castelo (PSDB-MA)Centro-direita
- Apresentado em
- 04/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/05/2005
João Castelo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/05/2005
João Castelo (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Cancelamento, débitos, União Federal, tributos, imóvel, área pública, ilha costeira, transferência, propriedade, Municípios, data, vigência, Emenda Constitucional, regularização fundiária, imóvel urbano. Partido do autor: centro-direita.