PL 5131/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terminais de telefonia móvel para portadores de deficiência visual.
- Autor
- Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 04/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/05/2005
José Múcio Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 04/05/2005
José Múcio Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, oferta, terminal, identificação, chamada, som, sinal sonoro, voz, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego. Partido do autor: centro-direita.