PL 5124/2005
Acresce dispositivos à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Incluindo como requisito da CPR ( Cédula de Produto Rural) o valor do adiantamento ou pagamento antecipado; proibindo a utilização da cédula nos contratos de compra e venda de produtos e insumos.
- Autor
- Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 03/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/05/2005
Devanir Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/05/2005
Devanir Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, inclusão, requisitos, Cédula de Produto Rural, adiantamento, pagamento antecipado, valor, proibição, utilização, título de crédito, garantia, contrato, compra e venda, produto agrícola, insumo. Partido do autor: esquerda.