PEC 389/2005

Estabelece que os tratados, acordos e atos internacionais que possam comprometer a soberania nacional, ou que transfiram atribuições do Estado brasileiro a organismos supranacionais, serão submetidos a referendo popular; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. João Alfredo (PT-CE)Esquerda

+ 177 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• João Caldas (PL-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
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• Janete Capiberibe (PSB-AP)
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• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Gorete Pereira (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
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• Maninha (PT-DF)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Alberto Fraga (S.PART.-DF)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• Jair de Oliveira (MDB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Barbosa Neto (PSB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PL-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
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• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Ana Guerra (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Ademir Camilo (PL-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• João Grandão (PT-MS)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Thaís Barbosa (MDB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Nazareno Fonteles (PT-PI)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Miro Teixeira (PT-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Jorge Bittar (PT-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Iberê Ferreira (PTB-RN)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Henrique Fontana (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Luci Choinacki (PT-SC)
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• Mauro Passos (PT-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Telma de Souza (PT-SP)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Arlindo Chinaglia (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PT-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PT-SP)
• Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Zarattini (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Edinho Montemor (PL-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Pastor Amarildo (MDB-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)

Apresentado em

26/04/2005

Situação oficial

Arquivada

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