PL 5064/2005
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Prorrogando por mais um ano, até 30 de setembro de 2006, permissão de patrocínio de propaganda, de produtos fumígeros (cigarro), em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um. Alterando a Lei nº 10.702, de 2003.
- Autor
- Dep. Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 14/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2005
Mendes Ribeiro Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/04/2005
Mendes Ribeiro Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Antifumo, prorrogação, prazo, autorização, patrocínio, publicidade, propaganda comercial, derivados, tabaco, cigarro, evento, esporte, competição esportiva, local, estádio, ginásio, autódromo, atividade esportiva, âmbito internacional, inclusão, corrida automobilística. Partido do autor: centro.