PEC 388/2005
Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.
- Autor
- Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)Centro-direita
+ 182 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Ademir Camilo (PL-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Almir Moura (S.PART.-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Zarattini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 13/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/04/2005
Lobbe Neto (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/04/2005
Lobbe Neto (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Município, criação, equipe de transição, transferência, dados, informações, Administração Pública, necessidade, implementação, Programa de Governo, candidato eleito, prazo, divulgação, resultado, eleição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posse, transparência administrativa, troca, mandato eletivo. Partido do autor: centro-direita.