PEC 387/2005
Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal.
Inclui a orientação religiosa à criança e aos adolescentes nos deveres da família, da sociedade e do Estado. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)Centro
+ 183 coautores
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- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
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- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
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- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
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- Dilceu Sperafico (PP-PR)
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- Iris Simões (PTB-PR)
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- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
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- Francisco Appio (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
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- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
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- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
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- Zonta (PP-SC)
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- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
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- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (MDB-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 13/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/04/2005
Pastor Pedro Ribeiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/04/2005
Pastor Pedro Ribeiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, inclusão, deveres, Família, Sociedade, Estado, garantia, orientação, assistência religiosa, religião, criança, adolescente. Partido do autor: centro.