PLV 5/2005
Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento). Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais.
- Autor
- Dep. Carlito Merss (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 12/04/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2005
Carlito Merss (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 12/04/2005
Carlito Merss (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração,Legislação Tributária Federal, reajuste, atualização, tabela progressiva,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desconto na fonte, aumento, valor, base de cálculo, parcela, limite máximo, dedução, dependente, educação, aposentadoria, pensão, ampliação, opção, contribuinte, desconto simplificado, Declaração de Ajuste Anual, tributação.. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, contribuinte, sujeito passivo, interposição, recurso voluntário, Conselho de Contribuintes, Processo tributário, contencioso administrativo, convalidação, apresentação, recurso administrativo, tributação..· autor de esquerda