PL 5056/2005
Altera o art. 133 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Responsabilizando civilmente juízes e magistrados que responderão por perdas e danos provocados às partes por ato ou omissão praticados em decorrência do exercício da função jurisdicional.
- Autor
- Dep. Neuton Lima (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/04/2005
Neuton Lima (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, responsabilidade civil, juiz, magistrado, culpa grave, exercício funcional, perdas e danos, prejuízo, partes processuais, ato, omissão, negligência, violação, legislação, declaração, contestação, existência, inexistência, fato, comprovação, procedimento judicial, competência jurisdicional, fixação, pena privativa de liberdade, prisão, ausência, motivo, redução, erro judiciário, ato judicial, reparação, indenização. Partido do autor: centro-direita.