PL 5049/2005
Regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da… ler maisRegulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências.
- Autor
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Apresentado em
- 13/04/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/04/2005
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 13/04/2005
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: _ Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, requisitos, indicação, membros, Conselho Nacional do Ministério Público, origem, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, indicação, Colégio de Procuradores, elaboração, lista tríplice, candidato, limite de idade, tempo de serviço, Procurador - Geral, escolha, nome, encaminhamento, Procuradoria - Geral da República, aprovação, Senado, restrição, Conselheiro, integração, relação, promoção por merecimento, preenchimento, vaga, composição, Tribunais, exercício funcional, Corregedor. _ Estruturação, Conselho Nacional do Ministério Público, criação, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo, Analista, Técnico, Ministério Público da União, nomeação, candidato aprovado, concurso público, autorização, utilização, organização administrativa, Procuradoria - Geral da República.