PL 5047/2005
Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica.
Atribui ao Ministério Público, de ofício, ou provocado, a direção dos atos de investigação das infrações de maior potencial ofensivo.
- Autor
- Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2005
Gustavo Fruet (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/04/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, instrução processual, infração penal, investigação, preliminar, crime, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, Crime do Colarinho Branco, Sistema Financeiro Nacional, Crime contra a Ordem Tributária, Crime contra a Ordem Econômica, Crime contra a Relação de Consumo, Crime contra a Administração Pública, Crime contra o Patrimônio, adulteração, combustível, crime organizado, lavagem de dinheiro, organização criminosa, autoridade policial, remessa, registro, prova, autos, diligência, autos apartados, processo judicial, acompanhamento, representante, Ministério Público, instauração, inquérito administrativo, arquivamento, prazo, conclusão, requisição, Polícia Judiciária, depoimento, juiz, decretação, apreensão, sequestro, bens, valores, indiciado, acusado, interceptação, escuta telefônica, acesso, dados, quebra de sigilo, sigilo fiscal, sigilo bancário, transferência, juízo, processo, julgamento, ação penal, aplicação, Código de Processo Penal. Partido do autor: centro-direita.