PL 5037/2005
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.
Proibindo a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos que explorem comercialmente o uso de jogos eletrônicos em rede, conhecidas pelo nome de "lan - house".
- Autor
- Dep. Neuton Lima (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2005
Neuton Lima (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/04/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, restrição, acesso, permanência, menor, criança, adolescente, utilização, jogo eletrônico, rede, computador, estabelecimento comercial. Partido do autor: centro-direita.