PL 5024/2005
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Visa a não utilização por parte do criminoso de documentos roubados ou perdidos.
- Autor
- Dep. Cabo Júlio (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 07/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/04/2005
Cabo Júlio (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/04/2005
Cabo Júlio (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, autoridade policial, notificação, aviso, Junta Comercial, roubo, furto, extravio, documentação, pessoal, cópia, carteira de identidade, boletim de ocorrência, nome, vítima, órgão expedidor, número, documento, atualização, cadastro, acesso, Ministério Público, Judiciário, penalidade, infrator.· autor de centro