PL 5009/2005
Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.
Disciplinando o funcionamento dos chamados "cyber - cafe" ou "lan - house".
- Autor
- Dep. Cabo Júlio (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 05/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/04/2005
Cabo Júlio (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 05/04/2005
Cabo Júlio (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa privada, locação, terminal, computador, disponibilidade, jogo eletrônico, programa, rede de transmissão, acesso, público, (INTERNET), coleta, dados pessoais, manutenção, atualização, cadastro, identificação, usuário, informações, solicitação, autoridade policial, autoridade judiciária, Ministério Público, Justiça, penalidade, infrator, multa.· autor de centro