PEC 382/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
- Autor
- Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)Esquerda
+ 181 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- João Leão (PL-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Remi Trinta (PL-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Marcos de Jesus (PL-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (DEM-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (MDB-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 05/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/04/2005
Luiz Bassuma (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/04/2005
Luiz Bassuma (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, Municípios, criação, Comissão, Equipe de Transição, participação, candidato eleito, prazo, divulgação, resultado, eleição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posse, transparência administrativa, troca, mandato eletivo. Partido do autor: esquerda.