PEC 379/2005
Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Pedro Corrêa (PP-PE)Direita
+ 170 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Gorete Pereira (MDB-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- André Luiz (S.PART.-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Dr. Heleno (MDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Edinho Montemor (PL-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (MDB-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 30/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2005
Pedro Corrêa (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/03/2005
Pedro Corrêa (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, revogação, dispositivos, exclusão, limitação, percentagem, gastos públicos, receita municipal, Municipios, folha de pagamento, inclusão, subsídio, Vereador, crime de responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal, desrespeito, limite máximo, despesa pública.· autor de direita