PEC 378/2005
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.
Possibilita a todo militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado (afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o término do mandato eletivo.
- Autor
- Dep. Josias Quintal (MDB-RJ)Centro
+ 193 coautores
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Almir Sá (PL-RR)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- André de Paula (DEM-PE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Anselmo (PT-RO)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Babá (S.PART.-PA)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- César Medeiros (PT-MG)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Colombo (PT-PR)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Deley (MDB-RJ)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Edinho Montemor (PL-SP)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Inocêncio Oliveira (MDB-PE)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Jair Bolsonaro (DEM-RJ)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- João Caldas (PL-AL)
- João Magalhães (MDB-MG)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- José Divino (MDB-RJ)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- José Linhares (PP-CE)
- José Militão (PTB-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Marcelo Teixeira (MDB-CE)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Milton Monti (PL-SP)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Pastor Amarildo (MDB-TO)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Remi Trinta (PL-MA)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Rubinelli (PT-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Vignatti (PT-SC)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 30/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2005
Josias Quintal (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/03/2005
Josias Quintal (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos políticos, critérios, candidatura, militar, candidato, agregado, afastamento, prazo, divulgação, resultado, eleição, diplomação, candidato eleito, direitos, retorno, serviço ativo, conclusão, mandato eletivo, lei federal, normas, agregação, reintegração, militar da ativa, contagem, tempo de serviço, vencimentos, habilitação, promoção, quadro de acesso. Partido do autor: centro.