PL 4978/2005
Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Vieira Reis (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 30/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2005
Vieira Reis (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/03/2005
Vieira Reis (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, agência de emprego, colocação, mão-de-obra, mercado de trabalho, cobrança, taxas, cadastramento, trabalhador, desempregado, desconto, salário, contratação, empresa, garantia, privacidade, dados pessoais, cadastro, anotação, experiência, qualificação profissional, interessado, penalidade, infrator, aplicação, multa, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Partido do autor: centro.