PL 4966/2005
Cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Autor
- Dep. Eduardo Cunha (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 29/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2005
Eduardo Cunha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/03/2005
Eduardo Cunha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Centro de Atendimento Integrado à Mulher, assistência médico-hospitalar, assistência psicológica, mulher, vítima, estupro, abuso sexual, violência doméstica, equipe interdisciplinar, polícia, perito, (IML), membros, Ministério Público, Defensoria Pública, médico, assistente social, psicólogo, vinculação, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Partido do autor: centro.