PL 4964/2005
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.
Obriga o comerciante a informar ao consumidor sobre a não aceitação de cheque como forma de pagamento e os critérios para seu recebimento.
- Autor
- Dep. Marcos Abramo (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 29/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2005
Marcos Abramo (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/03/2005
Marcos Abramo (DEM)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, informação ao consumidor, pagamento, cheque, proibição, exigência, tempo, prazo, abertura, conta corrente, consumidor, penalidade, infrator.· autor de direita