PL 4963/2005
Dispõe sobre a condenação dos empregadores ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)Centro
- Apresentado em
- 29/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2005
Geraldo Thadeu (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/03/2005
Geraldo Thadeu (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condenação, empresa, empregador, vencido, pagamento, honorários advocatícios, advogado, ação judicial, reclamação trabalhista, percentual, valor, sentença judicial, direitos trabalhistas, Justiça do Trabalho. Partido do autor: centro.