PLV 4/2005
Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Fixando prazo para que as entidades de prática desportiva resgatem os recursos originários de concursos de prognósticos da Caixa Econômica Federal; dispondo que os recursos não resgatados serão repassados ao Ministério do Esporte. Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de junho de 2005 , incluindo o pedido de registro e de devolução de arma de fogo à Polícia Federal. Concedendo porte de arma aos Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
- Autor
- Dep. Julio Lopes (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 29/03/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2005
Julio Lopes (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 29/03/2005
Julio Lopes (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Pelé, fixação, prazo, decadência, instituição esportiva, entidade de prática desportiva, clube, futebol, resgate, recursos financeiros, cota, participação, origem, teste, concurso de prognóstico, loteria esportiva, Caixa Econômica Federl (CEF), utilização, denominação, marca, símbolo, descumprimento, prazo, repasse, Ministério, Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, atividade esportiva, fiscalização. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), prorrogação, prazo, campanha educativa, desarmamento, regularização, solicitação, registro, porte de arma, proprietário, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, indenização, proprietário. _ Autorização, direitos, porte de arma, arma de fogo, servidor público civil, membros, Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditor-Fiscal, Técnico, Receita Federal, anotação, carteira de identidade funcional.· autor de direita