MPV 242/2005

28/03/2005 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 29/03/2005 a 03/04/2005. Comissão Mista: 28/03/2005 a 10/04/2005. Câmara dos Deputados: 11/04/2005 a 24/04/2005. Senado Federal: 25/04/2005 a 08/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2005 a 11/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2005. Congresso Nacional: 28/03/2005 a 26/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2005 a 25/07/2005.

28/03/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

12/04/2005 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

13/04/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2005 PÁG 12121 COL 02.

20/04/2005 · CSAUDE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 203/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghalisolicitando que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS

03/05/2005 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 43 emendas apresentadas.

04/05/2005 · CSAUDE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

12/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.

12/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.

18/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.

18/05/2005 · PLEN

Não Informado

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

19/05/2005 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.

19/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.

24/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.

24/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

24/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)

25/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.

25/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 01 06 05 PÁG 22051 COL 01.

31/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.

31/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

01/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 02 06 05 PÁG 22924 COL 01.

01/06/2005 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.DCD 02 06 05 PÁG 22902 COL 01.

01/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)

01/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:16)

01/06/2005 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

01/06/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

01/06/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

02/06/2005 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD 03 06 05 PÁG 23199 COL 01.

02/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

02/06/2005 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3, 9, 15 a 18, 24 a 27 e 32 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 14, 19, 28, 29 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 10 a 13, 20 a 23, 31, 36 a 43.

02/06/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

03/06/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana pela MPV24205 publicado DCD 04/06/05 PAG 23448 COL 02 Letra A.

07/06/2005 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e alteração da redação de seu art. 3º.

07/06/2005 · PLEN

Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.

07/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/06/2005 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

07/06/2005 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

07/06/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

07/06/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

07/06/2005 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/06/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e outros que solicita o encerramento da discussão.

07/06/2005 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

07/06/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

07/06/2005 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 563, levantada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE), indagando sobre a possibilidade de a votação desta MPV se iniciar pela apreciação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Henrique Fontana (PT-RS); argumenta que o art. 5º, § 3º da Resolução nº 01/02-CN determina que "havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibiliade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela", e por considerar que o PLV está saneando as inconstitucionalidades apontadas, ficaria prejudicada a apreciação preliminar de admissibilidade. Indeferida pela Presidência.

07/06/2005 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

07/06/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Linhares (PP-CE).

07/06/2005 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/06/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.

07/06/2005 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

07/06/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada esta Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques, contra os votos do PSDB.

07/06/2005 · PLEN

Não Informado

Votação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.

07/06/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

07/06/2005 · PLEN

Não Informado

Suprimido o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.

07/06/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da Bancada do PC do B que solicita votação em separado para o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.

08/06/2005 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD 09 06 05 PÁG 24190 COL 02.

08/06/2005 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

08/06/2005 · PLEN

Votação

Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.

08/06/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

08/06/2005 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do dispositivo, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

08/06/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

09/06/2005 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.DCD 10 06 05 PÁG 24534 COL 01.

14/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 15 06 05 PÁG 25217 COL 01.

15/06/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

15/06/2005 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 242-B/05) (PLV 15/05)DCD 16 06 05 PÁG 26380 COL 01.

15/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

15/06/2005 · PLEN

Não Informado

Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.

15/06/2005 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do parágrafo, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/06/2005 · PLEN

Não Informado

Mantido o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.Sim: 171; Não: 164; Abst.: 2; Total: 337.

15/06/2005 · PLEN

Não Informado

Votação do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

15/06/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

15/06/2005 · PLEN

Não Informado

Mantido o § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.

15/06/2005 · PLEN

Não Informado

Suprimida a expressão "salvo se constatada a sua boa-fé, devendo, em qualquer caso ou época, ser cancelado o benefício mantido indevidamente" do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

15/06/2005 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

15/06/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Prejudicada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), em razão de seu objeto ter sido atendido quando da reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-SC), em 07/06/05.

22/06/2005 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/295/05.

21/07/2005 · SF

Arquivamento

Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).