PLV 3/2005
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Dispondo sobre o acesso dos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 15/03/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Sérgio Miranda (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Sérgio Miranda (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, acesso, documento público, ressalva, documento ultra-secreto, documento sigiloso, informações, interesse, segurança, sociedade, Estado, criação, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, avaliação, classificação, documento secreto, assuntos sigilosos, pedido, interessado. Partido do autor: esquerda.