PL 4907/2005
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pela União e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 15/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.953/2002
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.953/2002
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Normas, proteção, defesa, usuário, serviços públicos, administração pública, fundação, concessionária, permissionária, divulgação, prestação de serviço, direito à informação, atendimento telefônico, (INTERNET), qualidade, controle, Serviço Público, criação, Ouvidoria, instauração, processo administrativo. Partido do autor: centro-direita.