PL 4906/2005
Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.
- Autor
- Dep. Jefferson Campos (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 15/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Jefferson Campos (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, acondicionamento, embalagem, inexistência, fabricação, produto biodegradável, informação, consumidor, adquirente, colocação, aviso, rótulo, produto poluente, danos ambientais, penalidade, infrator.· autor de centro