PEC 374/2005
Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.
- Autor
- Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)Esquerda
+ 176 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Jair Bolsonaro (DEM-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Miro Teixeira (PT-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (S.PART.-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (PP-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Maninha (PT-DF)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Apresentado em
- 15/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Dr. Rosinha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Dr. Rosinha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Competência, Poder Público, exercício, serviço notarial, registro público, cartório, exclusão, delegação de competência, iniciativa privada.· autor de esquerda