PL 4902/2005
Acrescenta artigo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Veda prisão civil do idoso em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.
- Autor
- Dep. Edna Macedo (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 15/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Edna Macedo (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/03/2005
Edna Macedo (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão civil, idoso, falta, inadimplemento, pagamento, obrigação alimentar. Partido do autor: centro-direita.