PEC 373/2005
Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.
Exclui da incidência da contribuição previdenciária os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Carlos Mota (PL-MG)Direita
+ 185 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
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- Angela Guadagnin (PT-SP)
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- Luciano Zica (PT-SP)
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- Medeiros (PL-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
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- Darci Coelho (PP-TO)
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- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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- André Figueiredo (PDT-CE)
- João Alfredo (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
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- Pedro Canedo (PP-GO)
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- Wagner Lago (PP-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
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- Romel Anizio (PP-MG)
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- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Apresentado em
- 10/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2005
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/03/2005
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Administração Pública, exclusão, incidência, concessão, isenção, contribuição previdenciária, proventos (remuneração), aposentado, aposentadoria por invalidez, invalidez permanente, Acidente de trabalho, doença profissional, doença grave, doença incurável, doença infecto-contagiosa. Partido do autor: direita.