PEC 370/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Estabelece que todos os candidatos classificados dentro do número das vagas iniciais oferecidas em concurso público deverão ser convocados no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
- Autor
- Dep. Milton Cardias (PTB-RS)Centro-direita
+ 184 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Lúcia Braga (MDB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (DEM-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 09/03/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2005
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 09/03/2005
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, observância, classificação, convocação, número, total, candidato aprovado, concurso público, prioridade, preeenchimento, vaga, prazo, validade, concurso. Partido do autor: centro-direita.