PL 4868/2005
Acrescenta ao art. 3º os incisos VI,VII e VIII, altera o caput do art. 5º e acrescenta-lhe o § 4º e o inciso I, acrescenta ao art. 7º o inciso IV, da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e… ler maisAcrescenta ao art. 3º os incisos VI,VII e VIII, altera o caput do art. 5º e acrescenta-lhe o § 4º e o inciso I, acrescenta ao art. 7º o inciso IV, da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Estabelece que terá direito ao seguro-desemprego, o trabalhador dispensado que estiver prestando serviço comunitário e inclui no cálculo do benefício os valores referentes ao auxílio-alimentação, vale-transporte e horas extras.
- Autor
- Dep. Edinho Montemor (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 08/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/03/2005
Edinho Montemor (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, requisitos, desempregado, recebimento, auxílio-desemprego, prestação de serviço à comunidade, entidade sem fins lucrativos, fixação, jornada de trabalho, inclusão, cálculo, valor, benefício, auxílio-alimentação, vale-transporte, hora extra, critérios, suspensão. Partido do autor: direita.