PEC 368/2005

Exigindo o cumprimento do interstício de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação para que a Medida Provisória que implique criação ou aumento de impostos produza seus efeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Francisco Turra (PP-RS)Direita

+ 199 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Jairo Carneiro (DEM-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Jair de Oliveira (MDB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Barbosa Neto (PSB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PL-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• Antonio Joaquim (PTB-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Remi Trinta (PL-MA)
• Nice Lobão (DEM-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (DEM-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Iberê Ferreira (PTB-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Suely Campos (PP-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Edison Andrino (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Valdemar Costa Neto (PL-SP)
• Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Edinho Montemor (PL-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (MDB-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

03/03/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas