PEC 367/2005
"Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira."
Alterando a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ)Centro-direita
+ 180 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
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- Ricardo Rique (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Jair Bolsonaro (DEM-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (S.PART.-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Almir Sá (PL-RR)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Pastor Amarildo (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Capitão Wayne (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Apresentado em
- 01/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/03/2005
Roberto Jefferson (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/03/2005
Roberto Jefferson (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, garantia, independência, Delegado de Polícia, exercício funcional, cargo de carreira, necessidade, administração, Justiça. Partido do autor: centro-direita.