PEC 365/2005

Fixa um período de 90 (noventa) dias para que o trabalhador de baixa renda fique imune da cobrança de juros e correção monetária e da interrupção dos serviços de água e luz por atraso de pagamento. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA)Direita

+ 180 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• José Rocha (DEM-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Jair de Oliveira (MDB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PL-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PTB-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Remi Trinta (PL-MA)
• Nice Lobão (DEM-MA)
• Costa Ferreira (S.PART.-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Jader Barbalho (MDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Colombo (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Airton Roveda (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (DEM-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (S.PART.-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Hamilton Casara (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (MDB-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

24/02/2005

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